{"id":136,"date":"2024-10-30T01:11:59","date_gmt":"2024-10-30T01:11:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cerama.com.br\/novo\/?p=136"},"modified":"2024-10-30T01:23:53","modified_gmt":"2024-10-30T01:23:53","slug":"lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cerama.com.br\/novo\/?p=136","title":{"rendered":"LGPD"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD \u2013 13.709\/18)?<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou LGPD \u00e9 a lei n\u00ba 13.709 sancionada em 18 de setembro de 2018. Seu principal objetivo \u00e9 garantir a\u00a0privacidade, prote\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0e\u00a0transpar\u00eancia<\/strong>\u00a0no uso dos dados das pessoas f\u00edsicas em quaisquer meios.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o dados pessoais?<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es relacionadas a pessoas naturais, ou seja, quaisquer dados que isoladamente ou agregados permitam a identifica\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica (titular).<\/p>\n\n\n\n

\"Titular\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Dados pessoais simples: <\/strong>Nome, CPF, RG, CNH, endere\u00e7o, telefone, e-mail, IP da m\u00e1quina, perfil de investidor, etc.<\/p>\n\n\n\n

Dados pessoais sens\u00edveis:<\/strong> Religi\u00e3o, opini\u00e3o p\u00fablica, ra\u00e7a, etnia, filia\u00e7\u00e3o \u00e0 sindicato, dados m\u00e9dicos, biometria, identidade de g\u00eanero, etc.<\/p>\n\n\n\n

Onde encontramos dados pessoais nas organiza\u00e7\u00f5es?<\/h4>\n\n\n\n

\"Onde<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o seus direitos?<\/a><\/h2>\n\n\n\n

1. Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento<\/strong>
O titular poder\u00e1 solicitar a confirma\u00e7\u00e3o de que seus dados pessoais encontram-se em posse do controlador, bem como os tratamentos realizados em tais dados.<\/p>\n\n\n\n

2. Acesso aos dados<\/strong>
Al\u00e9m da confirma\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia do tratamento dos dados, o titular poder\u00e1 solicitar acesso ao detalhamento dos seus dados pessoais que est\u00e3o sendo tratados pelo controlador.<\/p>\n\n\n\n

3. Corre\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>
A corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados tamb\u00e9m consta como um dos direitos dos titulares pela LGPD. Atualmente, esse direito j\u00e1 \u00e9 amplamente exercido quando o titular solicita altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais.<\/p>\n\n\n\n

4. Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados excessivos<\/strong>
Uma vez que o titular considere que existam dados desnecess\u00e1rios sobre tratamento do controlador, poder\u00e1 solicitar a anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de tais dados. Para tal solicita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise acerca de quais dados poder\u00e3o ser anonimizados, bloqueados ou tratados sem que haja preju\u00edzo aos tratamentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

5. Portabilidade de dados a outro fornecedor<\/strong>
O titular poder\u00e1 solicitar que o controlador transfira seus dados a um outro fornecedor a sua escolha. Para tal solicita\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 uma an\u00e1lise acerca de quais dados que est\u00e3o sob posse do controlador ser\u00e3o transferidos.<\/p>\n\n\n\n

6. Informa\u00e7\u00e3o sobre compartilhamento dos dados com terceiros<\/strong>
O titular tamb\u00e9m possui o direito de solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros. Tal solicita\u00e7\u00e3o exige um detalhamento acerca de quais dados s\u00e3o compartilhados, quais terceiros possuem acesso e para quais fins.<\/p>\n\n\n\n

7. Informa\u00e7\u00e3o sobre negativa do consentimento e suas consequ\u00eancias<\/strong>
A LGPD determina que toda a comunica\u00e7\u00e3o com o titular deve ser realizada de forma transparente, e por isso, \u00e9 necess\u00e1rio que o controlador deixe claro a possibilidade de negativa de consentimento ao uso dos dados e suas respectivas consequ\u00eancias. Al\u00e9m de constar na pol\u00edtica de privacidade, o titular poder\u00e1 solicitar esclarecimentos adicionais acerca das consequ\u00eancias da negativa. (Desde que n\u00e3o se enquadre nas outras bases legais).<\/p>\n\n\n\n

8. Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento<\/strong>
A qualquer momento o titular poder\u00e1 optar pela revoga\u00e7\u00e3o do consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados. No caso desse tipo de solicita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise da \u00e1rea de privacidade para avaliar sua complexidade e viabilidade. (Desde que n\u00e3o se enquadre nas outras bases legais).<\/p>\n\n\n\n

9. Elimina\u00e7\u00e3o de dados ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do consentimento<\/strong>
O titular poder\u00e1 optar por solicitar a exclus\u00e3o de seus dados pessoais dos sistemas do controlador. Para esses casos ser\u00e1 necess\u00e1rio o encaminhamento \u00e0 \u00e1rea de privacidade para avalia\u00e7\u00e3o da complexidade e viabilidade da execu\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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