O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – 13.709/18)?

Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD é a lei nº 13.709 sancionada em 18 de setembro de 2018. Seu principal objetivo é garantir a privacidade, proteção e transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informações relacionadas a pessoas naturais, ou seja, quaisquer dados que isoladamente ou agregados permitam a identificação de pessoa física (titular).

Dados pessoais simples: Nome, CPF, RG, CNH, endereço, telefone, e-mail, IP da máquina, perfil de investidor, etc.

Dados pessoais sensíveis: Religião, opinião pública, raça, etnia, filiação à sindicato, dados médicos, biometria, identidade de gênero, etc.

Onde encontramos dados pessoais nas organizações?

Quais são seus direitos?

1. Confirmação da existência de tratamento
O titular poderá solicitar a confirmação de que seus dados pessoais encontram-se em posse do controlador, bem como os tratamentos realizados em tais dados.

2. Acesso aos dados
Além da confirmação de existência do tratamento dos dados, o titular poderá solicitar acesso ao detalhamento dos seus dados pessoais que estão sendo tratados pelo controlador.

3. Correção de dados
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados também consta como um dos direitos dos titulares pela LGPD. Atualmente, esse direito já é amplamente exercido quando o titular solicita alteração de dados cadastrais.

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos
Uma vez que o titular considere que existam dados desnecessários sobre tratamento do controlador, poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de tais dados. Para tal solicitação, será necessária uma análise acerca de quais dados poderão ser anonimizados, bloqueados ou tratados sem que haja prejuízo aos tratamentos necessários.

5. Portabilidade de dados a outro fornecedor
O titular poderá solicitar que o controlador transfira seus dados a um outro fornecedor a sua escolha. Para tal solicitação, caberá uma análise acerca de quais dados que estão sob posse do controlador serão transferidos.

6. Informação sobre compartilhamento dos dados com terceiros
O titular também possui o direito de solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros. Tal solicitação exige um detalhamento acerca de quais dados são compartilhados, quais terceiros possuem acesso e para quais fins.

7. Informação sobre negativa do consentimento e suas consequências
A LGPD determina que toda a comunicação com o titular deve ser realizada de forma transparente, e por isso, é necessário que o controlador deixe claro a possibilidade de negativa de consentimento ao uso dos dados e suas respectivas consequências. Além de constar na política de privacidade, o titular poderá solicitar esclarecimentos adicionais acerca das consequências da negativa. (Desde que não se enquadre nas outras bases legais).

8. Revogação do consentimento
A qualquer momento o titular poderá optar pela revogação do consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados. No caso desse tipo de solicitação, será necessária uma análise da área de privacidade para avaliar sua complexidade e viabilidade. (Desde que não se enquadre nas outras bases legais).

9. Eliminação de dados após a revogação do consentimento
O titular poderá optar por solicitar a exclusão de seus dados pessoais dos sistemas do controlador. Para esses casos será necessário o encaminhamento à área de privacidade para avaliação da complexidade e viabilidade da execução da solicitação.